Dino suspende uso de aposentadoria compulsória em punição a juízes

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a aposentadoria compulsória como punição para magistrados que cometeram infrações graves. A decisão sustenta que juízes e juízas que forem condenados administrativamente por infrações graves deverão perder os cargos.

Com a decisão, a aposentadoria compulsória deixa de ser a punição administrativa mais grave. Segundo Dino, a Emenda Constitucional 103 de 2019 retirou a aposentadoria com subsídios do rol de sanções para os magistrados.

“Houve vontade legislativa, materializada na Emenda Constitucional n° 103/2019, para retirar do ordenamento jurídico o fundamento de validade da ‘aposentadoria compulsória’ ou da ‘aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço’ como sanção administrativa”, afirmou o magistrado. Leia a íntegra da decisão (PDF – 232 kB).

Dino destacou que a aposentadoria é um “benefício previdenciário” que permite ao trabalhador condições dignas de vida quando não consegue continuar no trabalho.

“Em face da mudança constitucional e à luz do princípio da moralidade, infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo, com rito adequado ao princípio da razoável duração do processo, mediante atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal“, declarou.

A decisão se deu em um recurso contra o entendimento do CNJ, que manteve a aplicação da aposentadoria compulsória de magistrados do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro).