Mendonça desobriga ex-sócio de Vorcaro de depor à CPMI do INSS

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça tornou facultativa a ida do banqueiro Augusto Ferreira Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master, à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ele iria falar ao colegiado na 4ª feira (11.mar.2026). A sessão foi cancelada. Eis a íntegra da decisão de Mendonça (159 kB –PDF).

Mendonça decidiu também que, caso Augusto Lima vá à comissão, ele tem direito a:

• silêncio, ou seja, pode não responder a perguntas;
• assistência de advogado durante o ato;
• não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo;
• não sofrer constrangimentos físicos ou morais ao exercer os direitos anteriores.

Augusto Lima era controlador do Banco Pleno. O Banco Central decretou em fevereiro a liquidação extrajudicial da instituição.

Carlos Viana critica

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), criticou a decisão de Mendonça. Afirmou que representa uma “interferência” no trabalho do Congresso Nacional.

“Decisões monocráticas como essa acabam atrasando e dificultando o trabalho do Congresso Nacional na busca de respostas ao povo brasileiro sobre as graves irregularidades investigadas na Previdência Social. A CPMI foi criada justamente para esclarecer os fatos e responsabilizar os envolvidos no escândalo que atingiu aposentados e pensionistas em todo o país”, escreveu Viana em seu perfil no X.

Viana afirmou que na 4ª feira (11.mar.2026) se reunirá com Mendonça para tratar do assunto. “O que defendemos é o respeito ao trabalho do Congresso Nacional e o necessário reequilíbrio entre os Poderes”, escreveu.

Quem é Augusto Lima

Economista, Augusto Lima comprou em 2018 a Ebal (Empresa Baiana de Alimentos), do governo da Bahia. O negócio incluiu a rede de supermercados Cesta do Povo e um cartão de pagamentos, o Credicesta (que mais tarde se tornaria Credcesta). Ele pagou R$ 15 milhões no leilão e ficou com as dívidas da Ebal. Havia sido a 3ª tentativa de privatização realizada pelo então governador Rui Costa (PT) –atual ministro da Casa Civil.

Lima foi preso preventivamente na 1ª fase da operação Compliance Zero, em 18 de novembro de 2025. Foi solto 10 dias depois da prisão e submetido a medidas cautelares diversas.

O empresário tem relações com vários políticos, como Rui Costa e o senador Jaques Wagner (PT-BA). Também é próximo de pessoas do lado oposto do espectro político, como o ex-prefeito de Salvador ACM Neto, vice-presidente do União Brasil.

Ele deixou a sociedade com Vorcaro em maio de 2024. Comprou do Master o Banco Voiter (que depois se tornou Banco Pleno) em junho de 2025. Oito meses depois, o banco foi liquidado pelo BC.