Todo brasileiro que trabalha dirigindo caminhão ou ônibus precisa saber deste seu direito ao descanso de 11 horas

A fadiga é uma das maiores causas de acidentes com caminhões. Por isso, a Lei do Repouso para Motoristas Profissionais (Lei 13.103/15, conhecida como Lei do Caminhoneiro) obriga condutores de carga e passageiros a descansarem pelo menos 11 horas a cada 24 horas de trabalho.

Como funciona a regra das 11 horas de descanso?

A jornada do motorista profissional deve respeitar o limite biológico. Das 11 horas de descanso obrigatório, pelo menos 8 horas devem ser ininterruptas. As outras 3 horas podem ser fracionadas ao longo do dia, coincidindo com paradas para refeição.

Norma que determina o repouso de onze horas a cada jornada diária para motoristas profissionais

Além disso, é proibido dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas. O motorista deve fazer uma pausa de 30 minutos a cada 5h30 (cargas) ou 4h (passageiros). O controle é feito através do tacógrafo e do registro de ponto.

Regras básicas de jornada:

• Descanso Diário: 11 horas (8h seguidas + 3h fracionadas).
• Direção Contínua: Máximo de 5h30 sem parar.
• Pausa Obrigatória: 30 minutos de descanso na estrada.
• Espera: Tempo parado aguardando carga/descarga não conta como direção.

Quem fiscaliza e qual a punição?

A fiscalização é feita pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas estradas e pelo Ministério do Trabalho nas empresas. O descumprimento gera multa grave, pontos na carteira e a retenção do veículo até que o descanso seja cumprido.

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Para a empresa transportadora, as multas trabalhistas podem ser milionárias em caso de acidentes causados por fadiga comprovada.

Onde o motorista deve descansar?

A lei prevê que o descanso deve ser feito em locais seguros, como pontos de parada credenciados, postos de combustível com infraestrutura ou na própria residência/alojamento. A falta de locais seguros (pontos de parada) ainda é um gargalo na infraestrutura nacional.

A tabela a seguir resume os tempos de direção permitidos.

Qual o impacto na segurança viária?

O descanso adequado salva vidas. Motoristas descansados têm reflexos melhores e tomam decisões mais seguras. A lei é um avanço civilizatório para uma categoria que historicamente trabalhava sob o efeito de estimulantes (“rebites”) para cumprir prazos irreais.

Para aprofundar seu conhecimento sobre as regras de descanso e jornada nas estradas, selecionamos o conteúdo do canal Samiller Oliveira. No vídeo a seguir, a especialista desmistifica a Lei 13.103/15, detalhando os períodos obrigatórios de repouso e como o motorista profissional pode garantir que seus direitos sejam respeitados:

Para mais detalhes sobre a legislação de trânsito, o site da PRF oferece cartilhas educativas.

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