Dino dá 30 dias para Estados e municípios detalharem benefícios do Perse

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino estabeleceu que Estados e municípios prestem esclarecimentos sobre empresas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) em até 30 dias. A decisão foi publicada nesta 3ª feira (27.jan.2026). Eis a íntegra (PDF – 254 kB).

Dino afirmou que a ausência dos relatórios de gestão e de manifestação de Estados e municípios “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”. Segundo ele, tal circunstância “se revela ainda mais grave diante dos vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal, os quais impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal”.

ENTENDA

O ministro havia pedido informações sobre as empresas contempladas pelo programa em março de 2025. À época, a AGU (Advocacia Geral da União) respondeu que ainda não tinha a informação porque o governo não tinha uma lista unificada com as empresas que receberam emendas para o turismo de 2020 a 2024.  

O ministro, então, deu 90 dias para a prestação de contas. No fim do prazo, em 30 de setembro do ano passado, a AGU apresentou o que Dino classificou como uma “resposta parcial”: recebeu 10 planos de trabalho associados ao recebimento dos valores de um total de 138. 

Dino reforçou o pedido em 31 de outubro, solicitando informações sobre quais empresas receberam emendas pix contempladas no Perse. Em resposta, a AGU declarou que consultou o Ministério do Turismo e obteve explicações sobre 125 planos de ação registrados. Um dos relatórios registra que uma empresa de produção musical deixou de pagar R$ 34 milhões em uma renúncia fiscal.

A AGU também afirmou ao ministro que o Ministério do Turismo pediu mais informações a Estados e municípios, mas não obteve devolutiva. “Diante disso (…), revela-se inexequível a elaboração de qualquer cronograma pelo Ministério do Turismo visando à conclusão da análise da totalidade dos planos até que sobrevenha o atendimento das exigências pelos entes beneficiários”, respondeu a Advocacia Geral da União.

PERSE

O programa foi criado em 2022 para auxiliar na recuperação econômica após os impactos da pandemia. A Receita Federal anunciou em março de 2025 o encerramento do Perse por meio do Ato Declaratório Executivo nº 2. O órgão afirmou que o teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal já teria sido alcançado, justificativa contestada por empresas do setor. 

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, havia sinalizado ao Congresso em 12 de março de 2025 que o programa atingiria o limite orçamentário. Os dados foram apresentados durante uma audiência pública da CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) na Câmara dos Deputados. Eis a íntegra (PDF – 598 kB).