Lula corta isenções fiscais e veta pagamento de R$ 1,9 bi em emendas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na 6ª feira (26.dez.2025) o Projeto de Lei Complementar 128 de 2025, que reduz isenções fiscais federais e eleva a tributação de bets e fintechs. O petista, porém, vetou o trecho que permitiria a revalidação de emendas parlamentares não executadas de 2019 a 2023. O valor bloqueado chega a pelo menos R$ 1,9 bilhão.

Na justificativa do veto, Lula citou decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu os efeitos do trecho incluído pelo Congresso. Segundo o governo, a medida criaria insegurança jurídica quanto à possibilidade de execução dos pagamentos.

O trecho vetado foi incluído no texto pelo Congresso sem relação direta com o objetivo principal do projeto, prática conhecida no Legislativo como “jabuti” –quando um tema estranho é inserido em uma proposta para tentar aprová-lo junto com outro projeto.

A sanção e os vetos foram publicados em edição extra do DOU (Diário Oficial da União). O presidente barrou os artigos 10 e 13 e o inciso 2 do artigo 14, que permitiriam o pagamento de emendas parlamentares antigas que haviam perdido validade, conhecidas como restos a pagar. Eis a íntegra da lei (PDF – 122 kB).

Do montante estimado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar, cerca de R$ 1 bilhão está vinculado às emendas de relator.

Congresso analisará veto

O veto presidencial será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso, depois do recesso parlamentar, que vai até fevereiro de 2026.

Lula também vetou outro trecho por considerar que impunha exigências incompatíveis com benefícios de natureza financeira ou creditícia. Na justificativa, afirmou que a regra poderia comprometer a execução de políticas públicas de relevante interesse social.

Cortes e novas regras fiscais

A lei estabelece redução mínima de 10% nos incentivos fiscais ao setor privado, sendo 5% em 2025 e 5% em 2026. Atualmente, a União concede cerca de R$ 612 bilhões em benefícios tributários, segundo a Receita Federal, o equivalente a 4,43% do PIB.

O texto cria ainda uma trava para a concessão de novos incentivos quando o volume total ultrapassar 2% do PIB. Propostas de criação, ampliação ou prorrogação de benefícios passam a exigir estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de monitoramento.

Ficam excluídos dos cortes os fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além da Zona Franca de Manaus, do Prouni, do Minha Casa, Minha Vida e dos incentivos à cesta básica.

Bets e fintechs

A nova lei determina aumento gradual da tributação das casas de apostas. No próximo ano, 1% da arrecadação será destinado à seguridade social. O percentual sobe para 2% em 2027 e para 3% a partir de 2028. O impacto estimado é de R$ 850 milhões em 2026.

Para as fintechs, a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) aumenta de 9% para 12% até dezembro de 2027 e para 15% a partir de 2028, com impacto previsto de R$ 1,6 bilhão em 2026.

A tributação sobre juros sobre capital próprio também sobe de 15% para 17,5%, com efeito estimado de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2026.