Fux suspende bloqueio de bets para beneficiários do Bolsa Família e do BPC

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu na 6ª feira (19.dez.2025) suspender temporariamente a determinação do governo para que sites de apostas bloqueiem e encerrem contas de beneficiários de programas sociais. Eis a íntegra da decisão (PDF – 122 kB).

A medida da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda entrou em vigor em outubro e proibia beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de participarem dos jogos. 

A decisão de Fux atendeu a uma liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias e determinou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das contas que foram encerradas após a publicação da norma. 

O ministro manteve a proibição de novos cadastros e a abertura de novas contas para pessoas que recebem benefícios assistenciais. Ou seja, quem já tinha conta em sites de apostas antes da determinação do governo continua podendo usá-la, mas novos registros seguem proibidos. 

Segundo Fux, a decisão não libera o uso irrestrito dos valores dos benefícios sociais em bets. O desbloqueio vale apenas para valores que excedam o montante recebido do Bolsa Família ou do BPC. O uso dos benefícios assistenciais para apostas continua proibido. 

O recurso da Associação Nacional de Jogos e Loterias acolhido pelo ministro questionava normas editadas pelo governo em setembro e outubro a partir de uma determinação do STF. A Corte havia determinado a adoção de ferramentas para impedir os beneficiários de programas sociais de usar os recursos para participarem de apostas on-line. 

Fux apresentou duas razões para suspender o bloqueio: 

• proximidade com o recesso do judiciário, que começou neste sábado (20.dez);
• risco de irreversibilidade. Segundo o ministro, o encerramento imediato das contas poderia ter efeitos difíceis de reverter caso o STF futuramente entenda que as normas não estão de acordo com o que foi decidido pela Corte. 

O ministro determinou ainda a realização de uma audiência de conciliação com representantes do governo e do setor de apostas em 10 de fevereiro. A suspensão das medidas valerá pelo menos até essa data. 

No encontro, serão discutidos a validade da proibição ao acesso às bets pelos beneficiários de programas sociais e mecanismos para aplicar a decisão do STF na prática.